HC 697465 - DECISAO

HC 697465 - DECISAO

Verificou-se que não houve fundamentação idônea para entrada forçada na residência do paciente e que as declarações policiais de que houve consentimento não foram suficientes diante da circunstância de denúncia anônima, conforme precedente do STJ; assim, caracterizou-se a invasão de domicílio, com consequente nulidade do flagrante e das provas dele derivadas, justificando o trancamento da ação penal, podendo nova denúncia ser apresentada apenas se baseada em elementos de informação de fonte independente.

Parties
Paciente: Ewerton Leal da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Juízo De Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal e da Infância e Juventude da comarca de Pouso Alegre/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a nulidade do flagrante por invasão de domicílio, declarar inválidas as provas obtidas e trancar a ação penal proposta contra o paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf
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Parties

Ewerton Leal da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal e da Infância e Juventude da comarca de Pouso Alegre/MG

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prisão em flagrante por invasão de domicílio sem mandado
  2. 2 Admissibilidade de denúncia anônima como fundamento para entrada policial
  3. 3 Nulidade das provas obtidas em decorrência de violação de domicílio

Ratio Decidendi

Verificou-se que não houve fundamentação idônea para entrada forçada na residência do paciente e que as declarações policiais de que houve consentimento não foram suficientes diante da circunstância de denúncia anônima, conforme precedente do STJ; assim, caracterizou-se a invasão de domicílio, com consequente nulidade do flagrante e das provas dele derivadas, justificando o trancamento da ação penal, podendo nova denúncia ser apresentada apenas se baseada em elementos de informação de fonte independente.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a nulidade do flagrante por invasão de domicílio, declarar inválidas as provas obtidas e trancar a ação penal proposta contra o paciente.

Orders

  • Reconhecer a nulidade do flagrante por invasão de domicílio
  • Declarar a invalidade das provas obtidas em decorrência da invasão de domicílio