HC 702485 - DECISAO

HC 702485 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque as instâncias originárias demonstraram existência de prova da materialidade e indícios de autoria e fundamentaram a necessidade da custódia na garantia da ordem pública em razão do risco concreto de reiteração delitiva; as medidas cautelares diversas mostraram-se insuficientes e não houve comprovação de extrema debilidade por motivo de doença grave ou da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional que justificasse a prisão domiciliar.

Parties
Paciente: MAYKON DOUGLAS FAGUNDES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
DENEGO a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Ilícito De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

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Parties

MAYKON DOUGLAS FAGUNDES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 Prova da materialidade e indícios de autoria (fumus comissi delicti)
  3. 3 Necessidade e proporcionalidade da prisão preventiva vs. medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque as instâncias originárias demonstraram existência de prova da materialidade e indícios de autoria e fundamentaram a necessidade da custódia na garantia da ordem pública em razão do risco concreto de reiteração delitiva; as medidas cautelares diversas mostraram-se insuficientes e não houve comprovação de extrema debilidade por motivo de doença grave ou da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional que justificasse a prisão domiciliar.

Court Disposition

DENEGO a ordem de habeas corpus.

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.