HC 706236 - DECISAO

HC 706236 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não há excesso de prazo, uma vez que o julgamento da apelação já está marcado (25/11/2021), motivo pelo qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, foi negada a liminar.

Parties
Paciente: FERNANDO DA COSTA GONCALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação n. 50015135820208240167)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Apelação, Julgamento
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Apelação Julgamento

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Parties

FERNANDO DA COSTA GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação n. 50015135820208240167)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para julgamento de apelação
  2. 2 Revogação de prisão preventiva por excesso de prazo

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não há excesso de prazo, uma vez que o julgamento da apelação já está marcado (25/11/2021), motivo pelo qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, foi negada a liminar.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.