HC 697114 - DECISAO

HC 697114 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque as instâncias ordinárias demonstraram, com fundamentação idônea, a necessidade da custódia para garantia da ordem pública em razão da elevada quantidade de droga apreendida (10 kg de maconha), não havendo comprovação atual e inequívoca de maior vulnerabilidade do paciente ou impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional; portanto, não se verifica constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: Klivit Garcia Nunes; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Covid 19, Fundamentação
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Covid 19 Fundamentação

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Parties

Klivit Garcia Nunes

Paciente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 uso da quantidade de droga como motivação idônea
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque as instâncias ordinárias demonstraram, com fundamentação idônea, a necessidade da custódia para garantia da ordem pública em razão da elevada quantidade de droga apreendida (10 kg de maconha), não havendo comprovação atual e inequívoca de maior vulnerabilidade do paciente ou impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional; portanto, não se verifica constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.