HC 706599 - DECISAO

HC 706599 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, demonstração de flagrante ilegalidade que permita superar a vedação da Súmula 691/STF, razão pela qual o habeas corpus não pode ser conhecido para fins de concessão de liminar, nos termos do RISTJ.

Parties
Paciente: AMAURI MOREIRA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar Não Autorizada Judicialmente, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Não Autorizada Judicialmente Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

AMAURI MOREIRA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar por relator
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na prisão em flagrante
  3. 3 Nulidade da prisão em flagrante e das provas decorrentes de busca domiciliar não autorizada

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, demonstração de flagrante ilegalidade que permita superar a vedação da Súmula 691/STF, razão pela qual o habeas corpus não pode ser conhecido para fins de concessão de liminar, nos termos do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.