HC 706293 - DECISAO

HC 706293 - DECISAO

A inicial foi liminarmente indeferida porque a sentença condenatória não apresenta teratologia ou ilegalidade manifesta capazes de afastar a incidência, por analogia, da Súmula 691/STF, sendo ainda evidenciadas quatro condenações transitadas em julgado e a periculosidade concreta do paciente no processo.

Parties
Paciente: Tiago Rangel da Fonseca; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Prisão Cautelar, Teratologia
Processual Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Prisão Cautelar Teratologia

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Parties

Tiago Rangel da Fonseca

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastamento por analogia da Súmula 691/STF para revogar prisão cautelar imposta em sentença condenatória
  2. 2 Presença de teratologia ou ilegalidade manifesta na sentença obrigatória para superar óbice da Súmula 691/STF
  3. 3 Valoração de antecedentes e periculosidade concreta como fundamento para manutenção da prisão cautelar

Ratio Decidendi

A inicial foi liminarmente indeferida porque a sentença condenatória não apresenta teratologia ou ilegalidade manifesta capazes de afastar a incidência, por analogia, da Súmula 691/STF, sendo ainda evidenciadas quatro condenações transitadas em julgado e a periculosidade concreta do paciente no processo.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.