HC 687404 - ACORDAO

HC 687404 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o habeas corpus impetrado é reiteração de pedido já indeferido (HC 613.528/SP), configurando substitutivo de revisão criminal diante de condenação definitiva e trânsito em julgado do acórdão de apelação, sem anotação de interposição de recurso no Tribunal de origem, o que impede a inauguração da competência do STJ e afasta a utilidade do writ.

Parties
Agravante: Marlon Weslei Barros Messias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

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Parties

Marlon Weslei Barros Messias

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Reiteração de pedido em habeas corpus
  3. 3 Possibilidade de correção de ofício da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o habeas corpus impetrado é reiteração de pedido já indeferido (HC 613.528/SP), configurando substitutivo de revisão criminal diante de condenação definitiva e trânsito em julgado do acórdão de apelação, sem anotação de interposição de recurso no Tribunal de origem, o que impede a inauguração da competência do STJ e afasta a utilidade do writ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de indeferimento liminar do habeas corpus anterior (HC n. 613.528/SP)