HC 638505 - DECISAO

HC 638505 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, com a certidão de trânsito em julgado e o esgotamento da jurisdição ordinária, a custódia configura execução da pena, não havendo interesse processual para examinar a prisão preventiva ou pleitos de sua substituição.

Parties
Paciente: FERNANDO MENDEZ PINTO; Paciente: EDWIN CAMPERO CACERES; Paciente: MERDADO MENDEZ PINTO; Paciente: NELSON VILLARROEL ESPINOZA; Paciente: HERLINDA COPATITI HUAYLLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
JULGO PREJUDICADO o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Substituição Por Prisão Domiciliar, Trânsito Em Julgado, Prejudicialidade
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Substituição Por Prisão Domiciliar Trânsito Em Julgado Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

FERNANDO MENDEZ PINTO

Paciente

EDWIN CAMPERO CACERES

Paciente

MERDADO MENDEZ PINTO

Paciente

NELSON VILLARROEL ESPINOZA

Paciente

HERLINDA COPATITI HUAYLLA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse processual após trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de analisar requisitos da prisão preventiva após conversão da custódia em execução da pena
  3. 3 Pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar em razão de ser genitora de filhos menores de 12 anos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, com a certidão de trânsito em julgado e o esgotamento da jurisdição ordinária, a custódia configura execução da pena, não havendo interesse processual para examinar a prisão preventiva ou pleitos de sua substituição.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.