HC 665911 - DECISAO

HC 665911 - DECISAO

Houve perda superveniente do objeto do habeas corpus em razão do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que absolveu o paciente com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP, determinando expedição de alvará de soltura; assim, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ, o pedido foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: DIEGO DOS SANTOS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Pedido de habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Superveniência De Julgado Absolutório, Alvará De Soltura
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Superveniência De Julgado Absolutório Alvará De Soltura

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DIEGO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão cautelar sem fundamentação concreta na sentença
  2. 2 Prisão mantida ex officio sem pedido do titular da ação penal
  3. 3 Excesso de prazo no julgamento da apelação

Ratio Decidendi

Houve perda superveniente do objeto do habeas corpus em razão do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que absolveu o paciente com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP, determinando expedição de alvará de soltura; assim, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ, o pedido foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ
  • Publique-se.