HC 705726 - DECISAO

HC 705726 - DECISAO

Houve impetração anterior (HC n. 663.862/SP) com idêntica pretensão em favor do mesmo paciente; aquela petição fora liminarmente indeferida por deficiência de instrução em razão da ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva; por haver identidade de partes, pedido e causa de pedir e impugnação do mesmo acórdão, trata-se de mera reiteração, razão pela qual a impetração atual é inadmissível e a petição inicial foi liminarmente indeferida.

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ FONSECA; Impetrante: Defesa; Apelante/recorrente: Acusação; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pretensão, Litispendência, Prisão Preventiva
Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pretensão Litispendência Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIZ FONSECA

Paciente

Defesa

Impetrante

Acusação

Apelante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por reiteração de pedido já formulado em writ anterior
  2. 2 Ausência de documento essencial à análise (decisão que decretou prisão preventiva)
  3. 3 Pedido de concessão de salvo-conduto ou medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Houve impetração anterior (HC n. 663.862/SP) com idêntica pretensão em favor do mesmo paciente; aquela petição fora liminarmente indeferida por deficiência de instrução em razão da ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva; por haver identidade de partes, pedido e causa de pedir e impugnação do mesmo acórdão, trata-se de mera reiteração, razão pela qual a impetração atual é inadmissível e a petição inicial foi liminarmente indeferida.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.