HC 700980 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental por não ter o agravante desconstituído o fundamento da decisão atacada (aplicação da Súmula 691/STF) e por não se verificar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade na prisão preventiva apontada, diante dos elementos fáticos e da fundamentação trazida pelo Tribunal de origem.
- Parties
- Agravante: Fabricio Soares Pereira; Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
Fabricio Soares Pereira
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Recorrida
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar à luz da Súmula 691/STF
- 2 Existência ou não de flagrante ilegalidade na prisão preventiva do paciente
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental por não ter o agravante desconstituído o fundamento da decisão atacada (aplicação da Súmula 691/STF) e por não se verificar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade na prisão preventiva apontada, diante dos elementos fáticos e da fundamentação trazida pelo Tribunal de origem.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente o writ.
Full Case Text
Judgment text and source record
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