HC 686246 - DECISAO

Não conhecer do pedido de fls. 154-162 por preclusão/unirrecorribilidade e indeferir o pedido de fls. 163-171, porque o impetrante busca utilizar estes autos para apresentar novo habeas corpus sobre matéria não enfrentada pela Corte de origem, configurando inovação recursal e falta de maturidade da causa para apreciação pelo STJ enquanto não houver julgamento de mérito pelo tribunal a quo.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 November 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Reconsideração
Outcome: Indefiro o pedido de fls. 163-171 e não conheço do pedido de fls. 154-162.
Legal Topics: Habeas Corpus, Preclusão, Unirrecorribilidade, Supressão De Instância, Excesso De Prazo

Processo Penal Habeas Corpus Preclusão Unirrecorribilidade Supressão De Instância Excesso De Prazo

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Reconsideração

Legal Issues

1 Cabimento de novo habeas corpus nos mesmos autos
2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa
3 Admissibilidade de inovação recursal em pedido de reconsideração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro o pedido de fls. 163-171 e não conheço do pedido de fls. 154-162.

Orders

Indefiro o pedido de fls. 163-171
Não conheço do pedido de fls. 154-162