HC 707199 - DECISAO

HC 707199 - DECISAO

A petição inicial do habeas corpus foi liminarmente indeferida porque não foi adequadamente instruída com documentos essenciais (inquérito policial, sentença condenatória e acórdão de apelação), o que impede o exame das alegadas ilegalidades; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, não se verifica constrangimento ilegal passível de acolhimento nos autos apresentados, justificando o indeferimento com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JHON MICHAEL DOURADO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Prisão Preventiva, Aumento Da Pena Base, Prova Pré Constituída, Liminar
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Parties

JHON MICHAEL DOURADO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova (conversas obtidas no celular de Rosineide)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aumento da pena-base

Ratio Decidendi

A petição inicial do habeas corpus foi liminarmente indeferida porque não foi adequadamente instruída com documentos essenciais (inquérito policial, sentença condenatória e acórdão de apelação), o que impede o exame das alegadas ilegalidades; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, não se verifica constrangimento ilegal passível de acolhimento nos autos apresentados, justificando o indeferimento com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
  • Intimem-se.