HC 699140 - ACORDAO

HC 699140 - ACORDAO

Aplicou-se a Súmula 691/STF, não sendo cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verificou porque as instâncias ordinárias apuraram tráfico de grande quantidade de drogas com apreensão de mais de 509 kg de maconha, motivo que justifica a manutenção da prisão preventiva; assim, o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Paciente/agravante: EMANOEL SOARES GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

EMANOEL SOARES GOMES

Paciente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Presença ou não de flagrante ilegalidade para superação da Súmula 691/STF
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva em razão de tráfico de drogas de grande quantidade

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691/STF, não sendo cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verificou porque as instâncias ordinárias apuraram tráfico de grande quantidade de drogas com apreensão de mais de 509 kg de maconha, motivo que justifica a manutenção da prisão preventiva; assim, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.