HC 702796 - DECISAO

HC 702796 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque o impetrante não trouxe cópia integral do acórdão a quo, documento hábil para comprovar o alegado constrangimento ilegal e delimitar a controvérsia, tornando a instrução deficiente e inviabilizando a verificação da verossimilhança das alegações.

Parties
Paciente: Dionei Sabran Stefanes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Writ não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Fundamentação Da Decisão

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Parties

Dionei Sabran Stefanes

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Manutenção do regime inicial fechado sem adequada fundamentação
  2. 2 Necessidade de prova documental para demonstrar constrangimento ilegal
  3. 3 Verossimilhança das alegações diante da instrução do writ

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque o impetrante não trouxe cópia integral do acórdão a quo, documento hábil para comprovar o alegado constrangimento ilegal e delimitar a controvérsia, tornando a instrução deficiente e inviabilizando a verificação da verossimilhança das alegações.

Court Disposition

Writ não conhecido

Orders

  • Writ não conhecido.
  • Publique-se.