HC 659662 - DECISAO

HC 659662 - DECISAO

Por identidade fático-processual e ausência de elemento concreto pelo magistrado de piso que justificasse a majoração de três anos na pena-base, aplica-se o art. 580 do CPP para estender a decisão, fixando-se a pena no mínimo legal e concedendo-se a fração máxima de 2/3 do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, resultando em 1 ano e 8 meses de reclusão em regime aberto, substituída por restritivas de direitos a serem estipuladas pelo magistrado de piso.

Parties
Requerente: João Batista da Silva; Paciente: Bruno Florencio Teixeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (extensão De Ordem)
Outcome
Pedido deferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Extensão De Ordem, Exasperação Da Pena Base, Tráfico Privilegiado
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Extensão De Ordem Exasperação Da Pena Base Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

João Batista da Silva

Requerente

Bruno Florencio Teixeira

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (extensão De Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão da ordem concedida a outro paciente por identidade fático-processual (art. 580 CPP)
  2. 2 Ilegalidade da exasperação da pena-base pelo magistrado de piso
  3. 3 Aplicação da fração do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em seu máximo (2/3) e readequação da pena

Ratio Decidendi

Por identidade fático-processual e ausência de elemento concreto pelo magistrado de piso que justificasse a majoração de três anos na pena-base, aplica-se o art. 580 do CPP para estender a decisão, fixando-se a pena no mínimo legal e concedendo-se a fração máxima de 2/3 do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, resultando em 1 ano e 8 meses de reclusão em regime aberto, substituída por restritivas de direitos a serem estipuladas pelo magistrado de piso.

Court Disposition

Pedido deferido

Orders

  • Estender ao requerente João Batista da Silva os efeitos da ordem concedida ao paciente Bruno Florencio Teixeira
  • Readequar a pena nos autos da Ação Penal n. 200.2010.005.766-6 para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto