HC 684118 - DECISAO

HC 684118 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal na imposição do regime inicial fechado sem fundamentação adequada, inclusive com fundamento em dispositivo de Lei n. 8.072/1990 apontado como inconstitucional; sendo a paciente mãe de duas crianças menores de 12 anos, o crime praticado sem violência ou grave ameaça e não contra os infantes, demonstra-se excepcionalidade apta a autorizar a substituição da execução por prisão domiciliar e a fixação do regime inicial semiaberto, com determinação de acompanhamento pelo Conselho Tutelar e pela Assistência Social.

Parties
Paciente: Janaina de Almeida Pires da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Regime Inicial Semiaberto, Mãe De Menor De 12 Anos, Substituição Da Execução Penal
Penal Execução Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Regime Inicial Semiaberto Mãe De Menor De 12 Anos Substituição Da Execução Penal

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Parties

Janaina de Almeida Pires da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Imposição de regime inicial fechado sem fundamentação
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de menores de 12 anos
  3. 3 Aplicação do art. 117 da Lei de Execução Penal a regimes diversos do aberto em casos excepcionais

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal na imposição do regime inicial fechado sem fundamentação adequada, inclusive com fundamento em dispositivo de Lei n. 8.072/1990 apontado como inconstitucional; sendo a paciente mãe de duas crianças menores de 12 anos, o crime praticado sem violência ou grave ameaça e não contra os infantes, demonstra-se excepcionalidade apta a autorizar a substituição da execução por prisão domiciliar e a fixação do regime inicial semiaberto, com determinação de acompanhamento pelo Conselho Tutelar e pela Assistência Social.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Assegurar à paciente o cumprimento da pena em prisão albergue domiciliar
  • Determinar que o Juízo da execução oficie ao Conselho Tutelar para acompanhamento do caso