RHC 150310 - DECISAO

RHC 150310 - DECISAO

A denúncia descreveu os fatos com a minúcia exigida pelo art. 41 do CPP e foi acompanhada de substrato probatório mínimo (processo administrativo da ANP e inquérito policial) que demonstrou a materialidade e forneceu indícios de autoria; por se tratar de medida excepcional, o trancamento da ação penal via habeas corpus não é cabível quando existirem esses elementos mínimos, razão pela qual o recurso ordinário foi negado provimento.

Parties
Recorrente (paciente): LUZIANE MORAES JORGE; Denunciante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Negado)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Crimes Contra a Ordem Econômica, Responsabilidade De Sócio Administrador, Prova Administrativa (anp)
Direito Penal Processo Penal Ordem Econômica Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Crimes Contra a Ordem Econômica +2 more

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Parties

LUZIANE MORAES JORGE

Recorrente (paciente)

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Denunciante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Negado)

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da denúncia
  2. 2 Ausência de justa causa para a ação penal
  3. 3 Cabimento excepcional do trancamento de ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

A denúncia descreveu os fatos com a minúcia exigida pelo art. 41 do CPP e foi acompanhada de substrato probatório mínimo (processo administrativo da ANP e inquérito policial) que demonstrou a materialidade e forneceu indícios de autoria; por se tratar de medida excepcional, o trancamento da ação penal via habeas corpus não é cabível quando existirem esses elementos mínimos, razão pela qual o recurso ordinário foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.