HC 687541 - DECISAO

HC 687541 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque as instâncias ordinárias demonstraram concretamente a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, em especial pela quantidade de droga apreendida (quase 10 kg de maconha), o que constitui fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ; condições pessoais favoráveis dos pacientes não são suficientes, isoladamente, para revogar a prisão; e não há elementos que autorizem a substituição da custódia por medidas alternativas ou a concessão de prisão domiciliar por conta da pandemia, nos termos da Recomendação n. 62 do CNJ.

Parties
Paciente: Willian Pereira de Oliveira; Paciente: Rafael Amaral de Souza; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Recomendação N. 62 Do CNJ, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Pandemia Covid 19
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Recomendação N. 62 Do CNJ Art. 312 Do Código De Processo Penal Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

Willian Pereira de Oliveira

Paciente

Rafael Amaral de Souza

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea pela quantidade de droga apreendida
  3. 3 aplicação da Recomendação n.62 do CNJ e pedidos em razão da pandemia

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque as instâncias ordinárias demonstraram concretamente a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, em especial pela quantidade de droga apreendida (quase 10 kg de maconha), o que constitui fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ; condições pessoais favoráveis dos pacientes não são suficientes, isoladamente, para revogar a prisão; e não há elementos que autorizem a substituição da custódia por medidas alternativas ou a concessão de prisão domiciliar por conta da pandemia, nos termos da Recomendação n. 62 do CNJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se