HC 692219 - DECISAO

HC 692219 - DECISAO

Não há demonstração concreta e específica dos requisitos do art. 312 do CPP que justifique a manutenção da prisão preventiva: a fundamentação das instâncias ordinárias foi genérica, baseada na gravidade abstrata do delito; a quantidade de entorpecente apreendida não se revelou, nos autos, suficiente para justificar custódia; a paciente é primária, sem violência ou grave ameaça no crime e sem indícios de integrar organização criminosa. Assim, a medida menos gravosa — substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP — é adequada e proporcional.

Parties
Paciente: Juciete Santos Pena; Órgão Julgador De Origem Do Acórdão Impugnado (hc N. 2171818 54.2021.8.26.0000): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante Nos Autos Do Habeas Corpus: Ministério Público Federal; Juízo De Primeiro Grau (processo N. 1517746 64.2021.8.26.0228): Juízo da 4ª Vara Criminal da Capital/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem, Confirmação De Liminar)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Presunção De Inocência, Pandemia De Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Presunção De Inocência Pandemia De Covid 19

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Parties

Juciete Santos Pena

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem Do Acórdão Impugnado (hc N. 2171818 54.2021.8.26.0000)

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos Do Habeas Corpus

Juízo da 4ª Vara Criminal da Capital/SP

Juízo De Primeiro Grau (processo N. 1517746 64.2021.8.26.0228)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem, Confirmação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Proporcionalidade da custódia cautelar frente à quantidade de entorpecente apreendida e condições pessoais da paciente

Ratio Decidendi

Não há demonstração concreta e específica dos requisitos do art. 312 do CPP que justifique a manutenção da prisão preventiva: a fundamentação das instâncias ordinárias foi genérica, baseada na gravidade abstrata do delito; a quantidade de entorpecente apreendida não se revelou, nos autos, suficiente para justificar custódia; a paciente é primária, sem violência ou grave ameaça no crime e sem indícios de integrar organização criminosa. Assim, a medida menos gravosa — substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP — é adequada e proporcional.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I, II e IV, do Código de Processo Penal
  • Intime-se o Ministério Público estadual