HC 558860 - ACORDAO

HC 558860 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada para substituir recurso próprio; além disso, as nulidades alegadas configuram tentativa tardia de 'nulidade de algibeira' e/ou não demonstraram prejuízo efetivo (art. 563 CPP); a reprodução de depoimento do primeiro júri anulado não foi declarada ilícita pelo tribunal de origem; o uso de algemas foi fundamentado por risco e reduzido efetivo policial; a prescrição quanto ao crime do art. 288 CP foi reconhecida de ofício; e a alegação de ausência de desígnios autônomos exigiria reexame fático-probatório vedado na via mandamental, pelo que não há flagrante ilegalidade a ser reparada de ofício.

Parties
Paciente: RODOLFO RAMOS COSTA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Não Conhecer Do Pedido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Nulidades Processuais, Uso De Algemas, Prescrição, Concurso Formal, Prova Testemunhal, Art. 593 CPP, Art. 563 CPP
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Parties

RODOLFO RAMOS COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Não Conhecer Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de reuso de prova colhida em júri anterior anulado
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo (pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada para substituir recurso próprio; além disso, as nulidades alegadas configuram tentativa tardia de 'nulidade de algibeira' e/ou não demonstraram prejuízo efetivo (art. 563 CPP); a reprodução de depoimento do primeiro júri anulado não foi declarada ilícita pelo tribunal de origem; o uso de algemas foi fundamentado por risco e reduzido efetivo policial; a prescrição quanto ao crime do art. 288 CP foi reconhecida de ofício; e a alegação de ausência de desígnios autônomos exigiria reexame fático-probatório vedado na via mandamental, pelo que não há flagrante ilegalidade a ser reparada de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido
  • Indeferido o pedido liminar (pela Presidência do STJ)