HC 684308 - ACORDAO

HC 684308 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade na manutenção das prisões preventivas; a custódia cautelar está fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta da conduta, indícios de autoria e risco de reiteração delitiva (registros criminais e vínculos com facção), e não se configurou manifesto constrangimento ilegal por excesso de prazo diante da complexidade do feito, das diligências realizadas e das limitações decorrentes da pandemia.

Parties
Paciente: ALEXANDRE MIRANDA COSTA; Paciente: ANDERSON COSTA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Financiamento Para O Tráfico, Garantia Da Ordem Pública
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Financiamento Para O Tráfico Garantia Da Ordem Pública

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Parties

ALEXANDRE MIRANDA COSTA

Paciente

ANDERSON COSTA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 Alegação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade na manutenção das prisões preventivas; a custódia cautelar está fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta da conduta, indícios de autoria e risco de reiteração delitiva (registros criminais e vínculos com facção), e não se configurou manifesto constrangimento ilegal por excesso de prazo diante da complexidade do feito, das diligências realizadas e das limitações decorrentes da pandemia.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Recomenda-se ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/2019.