HC 680798 - ACORDAO

HC 680798 - ACORDAO

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via e ausência de flagrante ilegalidade. Não há manifesto constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo, tendo sido considerada a complexidade do feito e a suspensão de prazos por força maior em razão da pandemia de Covid-19. A prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, modus operandi violento, antecedentes e risco de reiteração), justificando-se para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP. A alegação de comorbidade (diabetes) não foi comprovada quanto à vulnerabilidade ou à inexistência de atendimento adequado no estabelecimento prisional,...

Parties
Paciente: REGINALDO DOS SANTOS BORGES; Corréu: MAICON JANER DUTRA SANHUDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substituto De Recurso Próprio / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Latrocínio, Covid 19, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Latrocínio Covid 19 Medidas Cautelares Prisão Domiciliar

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Parties

REGINALDO DOS SANTOS BORGES

Paciente

MAICON JANER DUTRA SANHUDO

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substituto De Recurso Próprio / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 Alegação de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via e ausência de flagrante ilegalidade. Não há manifesto constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo, tendo sido considerada a complexidade do feito e a suspensão de prazos por força maior em razão da pandemia de Covid-19. A prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, modus operandi violento, antecedentes e risco de reiteração), justificando-se para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP. A alegação de comorbidade (diabetes) não foi comprovada quanto à vulnerabilidade ou à inexistência de atendimento adequado no estabelecimento prisional,...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado em substituição de recurso próprio
  • Recomenda-se ao Juízo da 1ª Vara Criminal do Tribunal do Júri e de Execução Criminal da Comarca de Viamão/RS que imprima a maior celeridade possível no julgamento da Ação Penal n. 5013771-80.2020.8.21.0039