HC 702479 - DECISAO

HC 702479 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via (substitutivo de recurso próprio) e, subsidiariamente, não há flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, pois a segregação cautelar está fundamentada em elementos concretos (quantidade de droga apreendida, localização de balanças de precisão, reincidência com condenação por homicídio tentado, pena superior a 4 anos e permanência do réu preso durante toda a instrução), demonstrando risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública; jurisprudência do STJ corrobora a manutenção da custódia cautelar nessas circunstâncias.

Parties
Paciente: BRUNO DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Writ (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Recurso Em Liberdade, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Recurso Em Liberdade Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

BRUNO DE PAULA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Writ (relator)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de recorrer em liberdade após sentença condenatória de primeiro grau

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via (substitutivo de recurso próprio) e, subsidiariamente, não há flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, pois a segregação cautelar está fundamentada em elementos concretos (quantidade de droga apreendida, localização de balanças de precisão, reincidência com condenação por homicídio tentado, pena superior a 4 anos e permanência do réu preso durante toda a instrução), demonstrando risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública; jurisprudência do STJ corrobora a manutenção da custódia cautelar nessas circunstâncias.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus