HC 679982 - DECISAO

HC 679982 - DECISAO

O pedido foi indeferido porque o acórdão que concedeu a ordem transitou em julgado em 4/11/2021, de modo que não cabem novos pedidos nos presentes autos; eventual preservação da competência ou da autoridade da decisão do STJ deve ser buscada por meio de reclamação, conforme art. 105, I, "f" da CF e art. 187 do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Decisão
Outcome
Indefere-se o pedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão Domiciliar, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo, Coisa Julgada, Reclamação
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Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 Descumprimento de acórdão que anulou provas obtidas mediante busca e apreensão domiciliar
  2. 2 Pedido de declaração de absolvição em razão da nulidade das provas
  3. 3 Manutenção de condenação por posse de arma de fogo apesar da anulação das provas

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido porque o acórdão que concedeu a ordem transitou em julgado em 4/11/2021, de modo que não cabem novos pedidos nos presentes autos; eventual preservação da competência ou da autoridade da decisão do STJ deve ser buscada por meio de reclamação, conforme art. 105, I, "f" da CF e art. 187 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefere-se o pedido

Orders

  • Indefiro o pedido de e-STJ fls. 989/993.
  • Publique-se.