HC 693440 - DECISAO

HC 693440 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via é inadequada para o reexame fático-probatório e o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e concreta para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, diante da apreensão de cerca de 4 kg de maconha, objetos indicativos de fracionamento e acondicionamento, quantia em espécie e elementos probatórios de dedicação ao tráfico, não havendo flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício.

Parties
Paciente: MATHEUS CORREA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Final)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Precedente E Súmula
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Precedente E Súmula

Case Brief

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Parties

MATHEUS CORREA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em habeas corpus de cognição sumária

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via é inadequada para o reexame fático-probatório e o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e concreta para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, diante da apreensão de cerca de 4 kg de maconha, objetos indicativos de fracionamento e acondicionamento, quantia em espécie e elementos probatórios de dedicação ao tráfico, não havendo flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido