HC 704805 - DECISAO
Indeferimento liminar da inicial com fundamento no art. 210 do RISTJ, porquanto a impetração buscava superar a Súmula 691/STF sem que o Tribunal de origem tivesse debatido o argumento de maternidade, enquanto o juiz singular registrou reiteração delitiva e que o crime teria sido praticado durante prisão domiciliar, circunstâncias que afastam a existência de constrangimento ilegal.
- Parties
- Paciente: Angela Cristia da Costa Alves; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Inicial indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Reiteração Delitiva
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Angela Cristia da Costa Alves
Paciente
Tribunal de Justiça de São Paulo
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar
- 2 Aplicabilidade da Súmula 691/STF
- 3 Reiteração delitiva e circunstâncias pessoais (maternidade de filhos menores de 12 anos)
Ratio Decidendi
Indeferimento liminar da inicial com fundamento no art. 210 do RISTJ, porquanto a impetração buscava superar a Súmula 691/STF sem que o Tribunal de origem tivesse debatido o argumento de maternidade, enquanto o juiz singular registrou reiteração delitiva e que o crime teria sido praticado durante prisão domiciliar, circunstâncias que afastam a existência de constrangimento ilegal.
Court Disposition
Inicial indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente a inicial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment