HC 684434 - ACORDAO

HC 684434 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada omissão, obscuridade ou contradição interna no acórdão recorrido; os fundamentos apresentados constituem tentativa de revisão do mérito e de pacificação jurisprudencial (contradição extrínseca), o que não autoriza o acolhimento dos aclaratórios nem a modificação do decisum.

Parties
Embargante: RONALD MAXWELL MADEIRA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria

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Parties

RONALD MAXWELL MADEIRA MOREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão
  2. 2 Possibilidade de uso de embargos declaratórios para dirimir divergência jurisprudencial
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 na presença de ações penais em curso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada omissão, obscuridade ou contradição interna no acórdão recorrido; os fundamentos apresentados constituem tentativa de revisão do mérito e de pacificação jurisprudencial (contradição extrínseca), o que não autoriza o acolhimento dos aclaratórios nem a modificação do decisum.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração