HC 625405 - DECISAO

HC 625405 - DECISAO

Como já houve decisão em outro Habeas Corpus (Recurso em Habeas Corpus n. 144.336/SC) que revogou a prisão preventiva e a substituiu por medidas cautelares, perdeu-se o interesse recursal no presente agravo regimental, que foi julgado prejudicado por perda superveniente de objeto, determinando-se o arquivamento do feito.

Parties
Agravante: LUIZ ANTONIO DE CAMPOS; Órgão Ministerial: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão (arquivamento Por Perda Superveniente De Objeto)
Outcome
Recurso de agravo regimental julgado prejudicado por perda superveniente de objeto; arquivamento do feito.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Perda De Objeto, Súmula N. 691 Do STF
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Parties

LUIZ ANTONIO DE CAMPOS

Agravante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão (arquivamento Por Perda Superveniente De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus
  2. 2 Violação do art. 650, § 1º do CPP por desembargador ao reformar liminar concedida por outro membro do tribunal
  3. 3 Efeito de decisão posterior em outro habeas corpus que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares sobre a existência de interesse recursal (perda de objeto)

Ratio Decidendi

Como já houve decisão em outro Habeas Corpus (Recurso em Habeas Corpus n. 144.336/SC) que revogou a prisão preventiva e a substituiu por medidas cautelares, perdeu-se o interesse recursal no presente agravo regimental, que foi julgado prejudicado por perda superveniente de objeto, determinando-se o arquivamento do feito.

Court Disposition

Recurso de agravo regimental julgado prejudicado por perda superveniente de objeto; arquivamento do feito.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso de agravo regimental por perda superveniente de objeto.
  • Determino o arquivamento do feito.