HC 706215 - DECISAO

HC 706215 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento excepcional do habeas corpus em face do entendimento consolidado pela Súmula 691/STF, aplicando-se, assim, os dispositivos regimentais do RISTJ para indeferimento liminar.

Parties
Paciente: ROGERIO DE OLIVEIRA FERNANDES CRISTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ROGERIO DE OLIVEIRA FERNANDES CRISTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento excepcional do habeas corpus
  3. 3 não realização de audiência de custódia no prazo legal

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento excepcional do habeas corpus em face do entendimento consolidado pela Súmula 691/STF, aplicando-se, assim, os dispositivos regimentais do RISTJ para indeferimento liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.