HC 705546 - DECISAO

HC 705546 - DECISAO

A petição inicial de habeas corpus foi indeferida liminarmente porque, após a impetração, houve sentença de mérito em primeiro grau que realizou juízo de cognição exauriente; diante disso, seria necessária a impugnação da sentença no Tribunal a quo, sendo vedada ao STJ a apreciação per saltum, sob pena de supressão de instância.

Parties
Paciente: JONATAN SILVA DE SOUZA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Trancamento De Processo Crime, Nulidade Por Entrada Em Residência Sem Mandado, Incompetência Do STJ Para Apreciação Per Saltum
Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Trancamento De Processo Crime Nulidade Por Entrada Em Residência Sem Mandado Incompetência Do STJ Para Apreciação Per Saltum

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JONATAN SILVA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus quando a matéria já foi objeto de sentença com juízo de cognição exauriente
  2. 2 Vedação de apreciação per saltum pelo Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Necessidade de impugnação da sentença no Tribunal a quo antes de se buscar revisão no STJ

Ratio Decidendi

A petição inicial de habeas corpus foi indeferida liminarmente porque, após a impetração, houve sentença de mérito em primeiro grau que realizou juízo de cognição exauriente; diante disso, seria necessária a impugnação da sentença no Tribunal a quo, sendo vedada ao STJ a apreciação per saltum, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente a petição inicial com fundamento no art. 34, inciso XX, c.c. art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se.