HC 706072 - DECISAO

HC 706072 - DECISAO

A matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, e a jurisprudência do STJ, apoiada na Súmula 691/STF, impede o conhecimento de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade; não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que justificasse afastar a súmula, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DAVID MUNIZ MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Medidas Cautelares Súmula 691/stf

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Parties

DAVID MUNIZ MORAIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade para afastar súmula 691/STF
  3. 3 Suficiência de fundamentação do decreto prisional para prisão preventiva

Ratio Decidendi

A matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, e a jurisprudência do STJ, apoiada na Súmula 691/STF, impede o conhecimento de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade; não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que justificasse afastar a súmula, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal