HC 705651 - DECISAO

HC 705651 - DECISAO

A impetração não foi conhecida por ausência de menção à decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, o que demonstra a incompetência do STJ para apreciação originária do habeas corpus contra ato de juiz de direito, e, por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARCOS ANTÔNIO ALVESDE SOUSA; Autoridade Coatora: Juízo da Vara de Santa Maria do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Liminar Indeferido; Impetração Não Conhecida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Inviolabilidade De Domicílio, Prova Ilícita, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Falsidade Ideológica, Competência Do STJ
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Parties

MARCOS ANTÔNIO ALVESDE SOUSA

Paciente

Juízo da Vara de Santa Maria do Pará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Liminar Indeferido; Impetração Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude das provas por ingresso no domicílio sem autorização
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciação originária de habeas corpus contra juiz de direito
  3. 3 Reconhecimento de ilicitude e reforma da sentença condenatória

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida por ausência de menção à decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, o que demonstra a incompetência do STJ para apreciação originária do habeas corpus contra ato de juiz de direito, e, por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Habeas corpus não conhecido