HC 681331 - DECISAO

HC 681331 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva restou fundamentada em elementos concretos (quantidade e acondicionamento da droga, valores apreendidos) e foi mantida pela sentença condenatória que vedou o direito de recorrer em liberdade, reforçando a manutenção da custódia cautelar; assim, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: JOSE ROBSON BATISTA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecer Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisãopreventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisãopreventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE ROBSON BATISTA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecer Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  3. 3 Adequação do habeas corpus como meio processual após sentença condenatória

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva restou fundamentada em elementos concretos (quantidade e acondicionamento da droga, valores apreendidos) e foi mantida pela sentença condenatória que vedou o direito de recorrer em liberdade, reforçando a manutenção da custódia cautelar; assim, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.