RHC 156237 - DECISAO

RHC 156237 - DECISAO

O acórdão impugnado apresentou fundamentação adequada e documentação (relatório da SERES, certidões de fuga, relatório técnico) demonstrando a periculosidade do paciente, seu papel de liderança e histórico de fugas/resgates com armamento pesado, preenchendo ao menos uma das hipóteses do art. 3º do Decreto nº 6.877/2009; assim, não há razão para revisão em habeas corpus, motivo pelo qual o recurso foi negado.

Parties
Impetrante: JOSE AILTON DO NASCIMENTO COSTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Transferência Para Estabelecimento Penal Federal, Regime Disciplinar Diferenciado, Aplicação Do Decreto 6.877/2009, Lei 11.671/2008
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penitenciário Habeas Corpus Transferência Para Estabelecimento Penal Federal Regime Disciplinar Diferenciado Aplicação Do Decreto 6.877/2009 Lei 11.671/2008

Case Brief

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Parties

JOSE AILTON DO NASCIMENTO COSTA

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se há prova suficiente de integração do acusado em organização criminosa para justificar sua inclusão em estabelecimento penal federal e aplicação do Regime Disciplinar Diferenciado
  2. 2 Se a decisão de transferência observou os requisitos legais previstos na Lei n. 11.671/2008 e no Decreto n. 6.877/2009

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado apresentou fundamentação adequada e documentação (relatório da SERES, certidões de fuga, relatório técnico) demonstrando a periculosidade do paciente, seu papel de liderança e histórico de fugas/resgates com armamento pesado, preenchendo ao menos uma das hipóteses do art. 3º do Decreto nº 6.877/2009; assim, não há razão para revisão em habeas corpus, motivo pelo qual o recurso foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se e intimem-se.