HC 708764 - DECISAO

HC 708764 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus porque houve não esgotamento da instância na origem: não foi interposto agravo regimental contra a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ, o que impediria a análise direta pelo STJ e configuraria indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: PEDRO CLARISMUNDO BORELLI; Autoridade Coatora: Juíza de Direito Substituta em 2º Grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Agravo Regimental, Recurso Ordinário, Súmula Vinculante 56/stf, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
Processo Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Agravo Regimental Recurso Ordinário Súmula Vinculante 56/stf Recomendação N. 62/2020 Do CNJ

Case Brief

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Parties

PEDRO CLARISMUNDO BORELLI

Paciente

Juíza de Direito Substituta em 2º Grau

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus diante de decisão monocrática de tribunal de origem sem interposição de agravo regimental
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal e esgotamento da instância
  3. 3 Questão sobre cumprimento de pena no regime e observância da Súmula Vinculante 56/STF e Recomendação n. 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus porque houve não esgotamento da instância na origem: não foi interposto agravo regimental contra a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ, o que impediria a análise direta pelo STJ e configuraria indevida supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se