HC 705149 - DECISAO
Acolhendo o parecer ministerial e considerando a notificação do juízo a quo de que foi homologado o acordo de não persecução penal aceito pelo paciente, concluiu-se que o pedido de trancamento da ação penal perdeu o objeto, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.
- Parties
- Paciente: José Carlos Meira Amaral
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Prejudicado
- Outcome
- Habeas corpus prejudicado.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Acordo De Não Persecução Penal, Perda Do Objeto
Case Brief
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Parties
José Carlos Meira Amaral
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicado
Legal Issues
- 1 Pedido de trancamento da ação penal
- 2 Efeito de acordo de não persecução penal sobre a ação penal
- 3 Perda do objeto do habeas corpus
Ratio Decidendi
Acolhendo o parecer ministerial e considerando a notificação do juízo a quo de que foi homologado o acordo de não persecução penal aceito pelo paciente, concluiu-se que o pedido de trancamento da ação penal perdeu o objeto, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.
Court Disposition
Habeas corpus prejudicado.
Orders
- Acolhendo o parecer ministerial, julgo prejudicado o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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