HC 708863 - DECISAO

HC 708863 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado em juízo sumário; a decisão coatora trouxe fundamentação concreta sobre a gravidade dos fatos e o risco à ordem pública, afastando a possibilidade de substituição por prisão domiciliar.

Parties
Paciente: DENISE FELIX NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisões Preventivas, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisões Preventivas Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar

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Parties

DENISE FELIX NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado em juízo sumário; a decisão coatora trouxe fundamentação concreta sobre a gravidade dos fatos e o risco à ordem pública, afastando a possibilidade de substituição por prisão domiciliar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.