HC 540304 - ACORDAO

HC 540304 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por deficiência de instrução da impetração, em razão da ausência da cópia da decisão de 23/8/2017 que decretou as medidas protetivas, o que impede o exame da pretensão nesta Corte; contudo, concedeu-se o habeas corpus de ofício para determinar que o Tribunal de origem analise a possibilidade de conhecer da questão do excesso de prazo das medidas protetivas impostas ao paciente, pois a matéria, embora alegada, não foi apreciada no acórdão originário e não pode ser conhecida diretamente pelo STJ sem supressão de instância.

Parties
Impetrante/agravante: GUILHERME BRUGGER D AMATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido; Habeas Corpus concedido, de ofício.
Legal Topics
Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Medidas Cautelares/protetivas
Processo Penal Habeas Corpus Instrução Deficiente Excesso De Prazo Supressão De Instância Medidas Cautelares/protetivas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GUILHERME BRUGGER D AMATO

Impetrante/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 instrução deficiente por ausência de peça essencial (decisão de 23/8/2017 que decretou medidas protetivas)
  2. 2 ônus de prova do impetrante em habeas corpus (prova pré-constituída e incontroversa)
  3. 3 impossibilidade de conhecimento, nesta Corte, de questão não debatida pelo tribunal de origem por supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por deficiência de instrução da impetração, em razão da ausência da cópia da decisão de 23/8/2017 que decretou as medidas protetivas, o que impede o exame da pretensão nesta Corte; contudo, concedeu-se o habeas corpus de ofício para determinar que o Tribunal de origem analise a possibilidade de conhecer da questão do excesso de prazo das medidas protetivas impostas ao paciente, pois a matéria, embora alegada, não foi apreciada no acórdão originário e não pode ser conhecida diretamente pelo STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; Habeas Corpus concedido, de ofício.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder Habeas Corpus, de ofício, determinando que o Tribunal de origem analise a possibilidade de conhecer da questão acerca do excesso de prazo das medidas protetivas impostas ao ora paciente.