HC 676445 - ACORDAO

HC 676445 - ACORDAO

Parties
Paciente: HEVERTON PEREIRA MELO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Corréu: Jonas Pablo Leal Marques
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reconhecimento Por Fotografia Na Fase Policial, Supressão De Instância, Recomendação CNJ 62/2020
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reconhecimento Por Fotografia Na Fase Policial Supressão De Instância Recomendação CNJ 62/2020

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Parties

HEVERTON PEREIRA MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Jonas Pablo Leal Marques

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP (fumus e periculum)
  3. 3 Valoração do reconhecimento por fotografia realizado na fase policial