HC 707161 - DECISAO

HC 707161 - DECISAO

Verificou-se a inexistência de ato que restrinja a liberdade de locomoção do paciente; assim, a via do habeas corpus é inadequada para a finalidade pretendida, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: Mauricio Messias da Silva; Impetrado: Desembargador Federal do TRF/1ª Região; Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Com Pedido De Liminar Indeferida Liminarmente (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial do Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Liberdade De Locomoção, Inadequação Da Via Eleita, Acesso a Processos Eletrônicos, Prerrogativas De Estagiários
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Liberdade De Locomoção Inadequação Da Via Eleita Acesso a Processos Eletrônicos Prerrogativas De Estagiários

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Parties

Mauricio Messias da Silva

Impetrante

Desembargador Federal do TRF/1ª Região

Impetrado

Presidente do Tribunal de Justiça de Goiás

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Com Pedido De Liminar Indeferida Liminarmente (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se há ato que restrinja a liberdade de locomoção justificando habeas corpus
  2. 2 Se o habeas corpus é via adequada para discutir acesso a autos eletrônicos e prerrogativas de estagiários

Ratio Decidendi

Verificou-se a inexistência de ato que restrinja a liberdade de locomoção do paciente; assim, a via do habeas corpus é inadequada para a finalidade pretendida, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial do Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do Habeas Corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.