HC 708837 - DECISAO

HC 708837 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado e não existir, no STJ, julgamento de mérito da condenação passível de revisão, a Corte é incompetente para processar o pedido, sendo indeferida a liminar.

Parties
Paciente: Tamiris Donaria Tácito; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal); Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente por incompetência do STJ para processar revisão criminal substitutiva
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

Tamiris Donaria Tácito

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal); Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inauguração da competência do STJ para processar revisão criminal
  2. 2 ilegalidade da condenação por falta de provas (alegação da defesa)
  3. 3 ilegalidade na dosimetria da pena e pedido de aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (alegação da defesa)

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado e não existir, no STJ, julgamento de mérito da condenação passível de revisão, a Corte é incompetente para processar o pedido, sendo indeferida a liminar.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente por incompetência do STJ para processar revisão criminal substitutiva

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.