HC 708479 - DECISAO

HC 708479 - DECISAO

O pedido foi conhecido apenas parcialmente e denegado porque a matéria relativa à revogação da prisão preventiva já havia sido apreciada em habeas corpus anterior sem fatos novos capazes de infirmar a decisão; os motivos da custódia permanecem atuais; não se comprovou excesso de prazo na formação da culpa diante da regular tramitação, da complexidade do feito e da proximidade do julgamento pelo Tribunal do Júri; aplicam-se as Súmulas 21 e 52 do STJ, de modo que a prisão preventiva não se mostra desproporcional no momento.

Parties
Paciente: ANAURELINO BRESSIANI NETO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Parte Recorrente/acusação: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Monocrática (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do habeas corpus e, na parte conhecida, DENEGO A ORDEM.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tribunal Do Júri, Pronúncia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tribunal Do Júri Pronúncia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANAURELINO BRESSIANI NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público

Parte Recorrente/acusação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Monocrática (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada em sede de recurso em sentido estrito
  2. 2 Presença de fatos novos aptos a infirmar decisão anterior em habeas corpus
  3. 3 Existência ou não de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O pedido foi conhecido apenas parcialmente e denegado porque a matéria relativa à revogação da prisão preventiva já havia sido apreciada em habeas corpus anterior sem fatos novos capazes de infirmar a decisão; os motivos da custódia permanecem atuais; não se comprovou excesso de prazo na formação da culpa diante da regular tramitação, da complexidade do feito e da proximidade do julgamento pelo Tribunal do Júri; aplicam-se as Súmulas 21 e 52 do STJ, de modo que a prisão preventiva não se mostra desproporcional no momento.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do habeas corpus e, na parte conhecida, DENEGO A ORDEM.

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denego a ordem.
  • Publique-se. Intimem-se.