HC 704286 - DECISAO

HC 704286 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniência do julgamento colegiado do habeas corpus pelo tribunal de origem, cuja formação de novo título e apreciação da matéria eliminaram o interesse na tramitação do pedido perante o STJ; além disso, a Súmula 691/STF impede a impetração direta exceto em casos de manifesta ilegalidade, não demonstrada no caso.

Parties
Agravante: WANDERLEY EDUARDO PEDROSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental (pedido Recursal Prejudicado)
Outcome
JULGO PREJUDICADO o pedido recursal
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Prejudicialidade Por Superveniência
Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Prejudicialidade Por Superveniência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WANDERLEY EDUARDO PEDROSA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental (pedido Recursal Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF ao habeas corpus impetrado diretamente no STJ
  2. 2 Efeito da superveniência do julgamento colegiado pelo tribunal de origem sobre a impetração no STJ
  3. 3 Legalidade da prisão preventiva decretada pelo juízo de origem (matéria impugnada)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniência do julgamento colegiado do habeas corpus pelo tribunal de origem, cuja formação de novo título e apreciação da matéria eliminaram o interesse na tramitação do pedido perante o STJ; além disso, a Súmula 691/STF impede a impetração direta exceto em casos de manifesta ilegalidade, não demonstrada no caso.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o pedido recursal

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido recursal.
  • Publique-se.