HC 633082 - DECISAO

HC 633082 - DECISAO

Verificado o trânsito em julgado da condenação do paciente e a consequente execução definitiva da pena após a impetração do habeas corpus, o pedido originário que questionava a custódia cautelar tornou-se prejudicado, razão pela qual se julgou prejudicado o habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: LEONARDO VINICIUS MONTEIRO PEREIRA; Impetrante: Defesa do Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Insurgência Contra Prisão Cautelar Prejudicada Por Trânsito Em Julgado Da Condenação E Execução Definitiva Da Pena
Outcome
Pedido de habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico Ilícito De Drogas, Trânsito Em Julgado, Execução Da Pena, Perda De Objeto
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico Ilícito De Drogas Trânsito Em Julgado Execução Da Pena Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

LEONARDO VINICIUS MONTEIRO PEREIRA

Paciente

Defesa do Paciente

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Insurgência Contra Prisão Cautelar Prejudicada Por Trânsito Em Julgado Da Condenação E Execução Definitiva Da Pena

Legal Issues

  1. 1 Existência de requisitos para custódia cautelar
  2. 2 Prejuízo do habeas corpus em face do trânsito em julgado da condenação
  3. 3 Efeito da execução definitiva da pena sobre pedido de liberdade

Ratio Decidendi

Verificado o trânsito em julgado da condenação do paciente e a consequente execução definitiva da pena após a impetração do habeas corpus, o pedido originário que questionava a custódia cautelar tornou-se prejudicado, razão pela qual se julgou prejudicado o habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ
  • Publique-se.