HC 638103 - DECISAO

HC 638103 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus pois a impetração foi formulada como substitutiva de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade que afete a liberdade de locomoção; além disso, o trancamento da ação penal não se justifica diante da existência de descrição suficiente da conduta, de provas de materialidade e de indícios mínimos de autoria, e a suspensão cautelar do exercício da advocacia se mostra plausível enquanto se verificam elementos periciais (origem do IP e uso do certificado digital).

Parties
Paciente / Impetrante: PAULA BARBOSA DE CARVALHO; Autoridade Coatora / Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Medida Cautelar De Suspensão Do Exercício Da Advocacia, Crimes Contra a Honra, Imunidade Profissional Do Advogado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Medida Cautelar De Suspensão Do Exercício Da Advocacia Crimes Contra a Honra Imunidade Profissional Do Advogado

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Parties

PAULA BARBOSA DE CARVALHO

Paciente / Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora / Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  3. 3 suspensão cautelar do exercício da advocacia e seus limites

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus pois a impetração foi formulada como substitutiva de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade que afete a liberdade de locomoção; além disso, o trancamento da ação penal não se justifica diante da existência de descrição suficiente da conduta, de provas de materialidade e de indícios mínimos de autoria, e a suspensão cautelar do exercício da advocacia se mostra plausível enquanto se verificam elementos periciais (origem do IP e uso do certificado digital).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.