HC 710699 - DECISAO

HC 710699 - DECISAO

A liminar foi indeferida por ausência de flagrante ilegalidade, diante da fundamentação do Tribunal de origem que confirmou o indeferimento da progressão em razão de múltiplas faltas disciplinares graves e da não observância do requisito subjetivo, e pela inadequação do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório relativo à progressão de regime.

Parties
Paciente: Diogo dos Santos Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo da 1ª Vara de Execuções Criminais da comarca de Presidente Prudente/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Penal, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Regimento Interno Padrão
Penal Processual Penal Habeas Corpus Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Faltas Disciplinares Regimento Interno Padrão

Case Brief

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Parties

Diogo dos Santos Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara de Execuções Criminais da comarca de Presidente Prudente/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do indeferimento da progressão de regime por ausência do requisito subjetivo (boa conduta carcerária)
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Efeito de faltas disciplinares cometidas durante o período de reabilitação sobre o tempo para progressão de regime

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por ausência de flagrante ilegalidade, diante da fundamentação do Tribunal de origem que confirmou o indeferimento da progressão em razão de múltiplas faltas disciplinares graves e da não observância do requisito subjetivo, e pela inadequação do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório relativo à progressão de regime.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ
  • Publique-se