HC 696802 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida porque o habeas corpus é via inadequada para discutir, na esfera cível/administrativa, o mérito de mandado de segurança decadente ou para obter autorização de porte de arma de fogo a guardas municipais; não se demonstrou violação ou ameaça ao direito de locomoção que justificasse a via constitucional do habeas corpus.

Parties: Impetrante: SILAS RODRIGUES DOS SANTOS; Paciente: EVERTON LEAL FRANCO; Paciente: CARLOS EDUARDO BATISTA CORREA; Autoridade Coatora: 11ª Turma do E. TRF da 3ª Região
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 December 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida
Outcome: Petição inicial indeferida
Legal Topics: Habeas Corpus, Mandado De Segurança, Porte De Arma De Fogo, Decadência, Guarda Municipal

Direito Constitucional Processo Penal Direito Administrativo Habeas Corpus Mandado De Segurança Porte De Arma De Fogo Decadência Guarda Municipal

Case Brief

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Parties

SILAS RODRIGUES DOS SANTOS

Impetrante

EVERTON LEAL FRANCO

Paciente

CARLOS EDUARDO BATISTA CORREA

Paciente

11ª Turma do E. TRF da 3ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida

Legal Issues

1 Adequação do habeas corpus como sucedâneo recursal na esfera cível
2 Decadência para impetração de mandado de segurança
3 Possibilidade de porte/posse de arma por guardas municipais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Petição inicial indeferida

Orders

Indefiro a petição inicial do presente habeas corpus
Publique-se. Intimações necessárias.