HC 710104 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão da supressão de instância, visto que a questão da prisão domiciliar por existência de filhos menores de 12 anos não foi apreciada pelo tribunal de origem; portanto, não se pode deferir diretamente a prisão domiciliar nesta Corte, conforme precedentes citados.

Parties: Impetrante: impetrantes; Paciente: paciente
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 December 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Supressão De Instância
Outcome: Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por supressão de instância.
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Receptação, Supressão De Instância, Liminar

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Parties

impetrantes

Impetrante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Supressão De Instância

Legal Issues

1 Concessão de prisão domiciliar em razão de filhos menores de 12 anos
2 Supressão de instância por não terem sido analisadas matérias pelo tribunal de origem
3 Competência desta Corte para deferir prisão domiciliar sem prévia análise pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por supressão de instância.

Orders

Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se.