HC 697934 - DECISAO

HC 697934 - DECISAO

Havendo superveniência do julgamento do mérito do writ originário (HC n. 0023355-11.2021.8.08.0000), resta prejudicado o agravo regimental; anteriormente a liminar fora indeferida com base na Súmula 691/STF por ausência de ilegalidade manifesta ou abuso de poder.

Parties
Agravante: Patrícia dos Santos Ferreira Cavalcanti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Prejudicialidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Prejudicialidade

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Parties

Patrícia dos Santos Ferreira Cavalcanti

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 691/STF
  2. 2 Individualização das condutas
  3. 3 Criminalização de atos lícitos de advogado

Ratio Decidendi

Havendo superveniência do julgamento do mérito do writ originário (HC n. 0023355-11.2021.8.08.0000), resta prejudicado o agravo regimental; anteriormente a liminar fora indeferida com base na Súmula 691/STF por ausência de ilegalidade manifesta ou abuso de poder.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental.
  • Publique-se.